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SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 74 – O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 75 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem;
Art. 76 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração na forma prevista nesta Lei Orgânica.


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