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SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 73 – Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do Prefeito Municipal e logo após a divulgação, pelo Tribunal Regional Eleitoral, dos resultados das eleições municipais, o Prefeito deve preparar e entregar ao seu sucessor, relatório da situação administrativa municipal, pelo menos, até a data de seu levantamento contendo, dentre outras, informações sobre:
I – dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito;
II – situação do endividamento do Município, informando ao Prefeito eleito sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
III – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
IV – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílio;
V – situação dos controles com concessionárias e permissionárias de serviços públicos para afeito de possível regularização;
VI – estado dos contratos de obras e serviços em execução, ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar com os prazos respectivos;
VII – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou convênios;
VIII – projetos de leis em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
IX – situação dos servidores do Município, custo e seu volume em termos monetários, quantidade e setores em que estão localizados.


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