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SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 72 – Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:
I – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
II – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica;
III – sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV – enviar à Câmara Municipal o plano diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
V – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da lei;
VI – representar o Município em juízo e fora dele;
VII – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando providências que julgar necessária;
VIII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, os balanços e as contas do Município referentes ao exercício anterior;
IX – prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da lei e expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
X – decretar, observada a legislação, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social e instituir servidões administrativas;
XI – celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros municípios para a realização de objetivos de interesse do Município;
XII – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido, face à complexidade da matéria ou à dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIII – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária;
XIV – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XV – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las e relevá-las quando impostas irregularmente;
XVI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XVII – oficializar, obedecidas as normas urbanistas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse público o exigir;
XIX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, obedecida a legislação municipal;
XX – contrair empréstimos, internos ou externos, após autorização pela Câmara Municipal, observado o disposto na Legislação Federal;
XXI – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XXII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XXIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXIV – requerer à autoridade judiciária competente, a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXV – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXVI – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual;
XXVII – delegar, por decretos, atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas delegações;
XXVIII - praticar todos os atos de administração, bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto na esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo;
XXIX – aplicar os recursos financeiros disponíveis do Município, no mercado financeiro.


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