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SEÇÃO III
DAS LICENÇAS

Art. 71 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração integral, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º - O Prefeito poderá gozar férias, anualmente, de 30 (trinta) dias ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 3º - A remuneração do Prefeito é fixada pela Câmara Municipal na Legislatura anterior, na forma prevista nesta Lei Orgânica, para os Agentes Políticos.
§ 4º - As licenças previstas nos incisos II e III do § 1º, serão solicitadas pelo Prefeito à Câmara Municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, que em igual prazo convocará o Vice-Prefeito para substitui-lo.


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