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SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 70 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o contido no artigo 38 da Constituição Federal;
III – ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivos;
IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI – fixar residência fora do Município.


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