Automóveis Itaperuna Imóveis Itaperuna Shop Itaperuna Balcão Itaperuna Catálogo de Empresas
  ENQUETES :::            :::::          Ajude a mudar Itaperuna!          :::::          Participe!          :::::          Dê a sua opinião!          :::::         

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I.
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 64 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 65 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo único – As normas sobre a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito são estabelecidas na legislação eleitoral.
Art. 66 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.
Art. 67 – No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestam o compromisso de defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
§ 1º - Se até o dia 10 de janeiro, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - Ao tomarem posse e ao término de seus respectivos mandatos, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre por ele convocado para missões especiais e o substituirá nos casos de licença ou vacância do cargo.
Art. 68 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 69 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal 30 ( trinta) dias depois de acorrida a última vaga, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.


© Copyright 2003-2016 - ItaperunaOnline.com.br ::: Todos os direitos reservados