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CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 49 – O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – Leis Ordinárias;
III – Leis Complementares;
IV – Medidas Provisórias;
V – Decretos Legislativos;
VI – Resoluções.


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