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SEÇÃO IX
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 46 – A remuneração mensal dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, será fixada e aprovada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais e vigorará para a Legislatura seguinte, sob a forma de Resolução específica.
§ 1º - A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior ao maior salário ou vencimento pago a servidor do município e ao Vice-Prefeito não poderá exceder de 50% (cinqüenta por cento) do fixado para o Prefeito.
§ 2º - A remuneração prevista no parágrafo primeiro se divide em:
a - subsídio e verba de representação para o Prefeito;
b - verba de representação para o Vice-Prefeito.

o Parágrafos 1º e 2º com redação dada pela Emenda nº 07, de 10/12/92.

Art. 47 – Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados, através de Lei ordinária pela Câmara Municipal, no último ano da Legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais e vigorará para Legislatura seguinte, em 13 (treze) parcelas anuais.
§ 1º - O subsídio será constituído de uma única parcela, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, § 2º, I da Constituição Federal;
§ 2º - Os subsídios de que tratam este artigo poderão ser corrigidos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

o Caput e Parágrafos com redação dada pela Emenda nº 20, de 19/12/2.000.

Art. 48 – A remuneração dos Vereadores será calculada com base na receita corrente efetivamente arrecadada, incluindo-se as transferências, convênios e auxílios repassados pelos Governos Federal e Estadual, no próprio mês em que for devida.
§ 1º - A remuneração prevista neste artigo se divide em:
a) subsídio fixo e variável para os Vereadores;
b) subsídio fixo e variável e verba de representação para os Membros da Mesa Diretora.
§ 2º - No recesso parlamentar é devida a parte variável do subsídio aos Vereadores, como ferias remunerada.
§ 3º - As despesas com a remuneração dos Vereadores não ultrapassará a 5% (cinco por cento) da receita do município, com exceção da verba de representação da Mesa Diretora.

o § 3º com redação dada pela Emenda nº 17, de 06/08/96.

§ 4º - A verba de representação prevista para os membros da Mesa Diretora, será calculada da seguinte forma:
a) para o Presidente, não será superior ao valor fixado para o Prefeito;
b) para os demais membros da Mesa o valor não ultrapassará a 20$ (vinte por cento) do valor fixado para o Presidente.
§ 5º - As reuniões extraordinárias poderão ser remuneradas na forma que dispuser a Resolução da Câmara, observando o subsídio variável.


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