Automóveis Itaperuna Imóveis Itaperuna Shop Itaperuna Balcão Itaperuna Catálogo de Empresas
  ENQUETES :::            :::::          Ajude a mudar Itaperuna!          :::::          Participe!          :::::          Dê a sua opinião!          :::::         

SEÇÃO VII
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 44 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de Membro da Mesa.


© Copyright 2003-2016 - ItaperunaOnline.com.br ::: Todos os direitos reservados