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SEÇÃO VI
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 42 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as Resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar à Prefeitura o numerário destinado às despesas da Câmara e devolver o saldo existente ao final do exercício;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII – autorizar as despesas da Câmara;
XIV – nomear, contratar, promover, comissionar, conceder gratificações, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;
XV – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XVI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Art. 43 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora:
II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.


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