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SEÇÃO IV
DAS SESSÕES

Art. 36 – A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no “caput”, realizar-se-ão 02 (duas) vezes por semana e serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 3º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 37 – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Plenário da Câmara.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 38 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 39 – As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou folha de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.
Art. 40 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I – pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessário;
II – pelo Presidente da Câmara, na forma regimental;
III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único – Na sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.


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