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SUBSESSÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 35 – Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – enviar ao Prefeito Municipal, as contas do exercício anterior;
II – propor ao Plenário projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
IV – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
V – declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurando ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.


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