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SUBSESSÃOV
DAS LICENÇAS

Art. 32 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivos médicos, devidamente comprovados;
a - no caso de licença médica superior a cento e vinte dias, esta dependerá de laudo médico da Secretaria Municipal de Saúde, firmado por, pelo menos, 05 (cinco) médicos, sendo, no mínimo, 02 (dois) da especialidade clínica ou cirúrgica da patologia diagnosticada, devendo o laudo ser visado pelo Secretário que deverá confirmar o diagnóstico.

o Alínea a com redação dada pela Emenda nº 15, de 08/09/95.

II – para tratar de interesse particular, desde que, neste caso, o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão Legislativa.
§ 1º - No caso do inciso II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º - O Vereador quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado a partir da comunicação da investidura.

o § 3º com redação dada pela Emenda nº 08, de 05/08/93.

§ 4º - O Vereador investido no cargo de Secretário ou equivalente, poderá optar pela remuneração percebida do Legislativo, que, neste caso, será integralmente paga pelo Executivo Municipal.

o § 4º acrescido pela Emenda nº 08, de 05/08/93.


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