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SUBSESSÃO III
DAS INCOMPATIBILIDADES

Art.29 – Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo, quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes?
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I?
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada?
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I?
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 30 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das publicações estabelecidas no artigo anterior?
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar?
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada?
IV – que deixar de comparecer, no período legislativo ordinário, a cinco sessões extraordinárias consecutivas, salvo nos casos previstos no inciso anterior;
V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI – quando decretar a Justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIII – que deixar de residir no Município;
IX – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador;
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VII e VIII desde artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V, VI e IX deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.


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