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SUBSEÇÃO II
DA POSSE

Art. 28 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para a posse de seus membros.
§ 1º - Sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 2º - O Presidente da Câmara prestará compromisso prometendo cumprir as Constituições, a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que lhe foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo.
§ 3º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador para declarar que: “ASSIM PROMETO”.
§ 4º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 5º - No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, resumida em ata e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.


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